Planeta Global

Domingo, 22 de Setembro de 2019

DIREITO INTERNACIONAL

O chamado “Direito Internacional Público”, é o complexo dos princípios e das normas jurídicas que regulam tanto os direitos quanto as obrigações mútuas das nações, bem como entre estas e as Organizações Internacionais, ou ainda destas últimas entre si. Portanto esta disciplina cuja importância cresce cada vez mais em todos os cantos do mundo, só regula relações entre dois países, entre uma Organização Internacional e um Estado, ou entre duas típicas Organizações.

Por seu lado, o “Direito Internacional Privado”, é o conjunto de princípios que determinam a Lei aplicável às relações jurídicas entre pessoas pertencentes a países diferentes, atos praticados no exterior e todos os casos em que devemos aplicar a lei de uma nação no território de outra. Em outras palavras, é o ramo da ciência jurídica que resolve os conflitos de leis no espaço, ou seja, trata da aplicação de determinada lei estrangeira e dos conflitos desta com as legislações nacionais.

Corte Internacional de Justiça (CIJ) Corte Internacional de Justiça (CIJ) Tribunal Penal Internacional Tribunal Penal Internacional Tribunal Internacional Direito do Mar Tribunal Internacional Direito do Mar

Os tribunais internacionais são a mais importante forma de solucionar conflitos. A Corte Internacional de Justiça (CIJ), que é o principal tribunal internacional do mundo, tem uma competência bem ampla: a) interpretação de tratados; b) qualquer questão de direito internacional; c) existência de qualquer fato que, se verificado, constituiria violação de um compromisso internacional; d) a natureza ou a extensão da reparação devida pela ruptura de algum compromisso internacional.

O Estatuto da CIJ tem 70 artigos e a sua sede fica em Haia, Holanda. Os idiomas oficiais são o francês e o inglês. A composição atual tem 15 juízes, com mandato de 9 anos e uma reeleição. Na Competência “ratione materiae”, estão todas as questões que as partes lhe submetam, bem como todos os assuntos previstos na Carta da ONU ou em Tratados Internacionais em vigor. A Competência “ratione personae” é Estados Soberanos e Organizações Internacionais.

O Artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ), elenca de maneira expressa as fontes de Direito Internacional que são os elementos aplicáveis em suas decisões: Os Tratados que estabeleçam regras reconhecidas pelos Estados litigantes; O Costume Internacional, como prova de prática jurídica geral aceita; Os Princípios Gerais de Direito, reconhecidos por nações civilizadas; As decisões judiciárias e a doutrina qualificada; Os atos unilaterais dos sujeitos com personalidade internacional; e As decisões tomadas no âmbito de Organizações Globais.

Tratado Internacional é o ato jurídico por meio do qual se manifesta acordo de vontades entre dois ou mais sujeitos internacionais (Estados ou Organizações Internacionais), detentores de personalidade jurídica internacional. Uma empresa multinacional por mais poderosa que seja, jamais terá sua capacidade para firmar tratados. Não há nada mais importante do que ele: é o único instrumento que é ao mesmo tempo uma norma jurídica interna e compromisso externo.

Pela Constituição federal brasileira em vigor (1988) ao Presidente da República cabe “celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos ao referendo do Congresso Nacional". A mesma determina ser competência exclusiva do Congresso Nacional “resolver definitivamente sobre Tratados, acordos e atos internacionais, que possa acarretar encargos e compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Enquanto um celebra e outro decide o Judiciário os controla.

A Ratificação é o ato unilateral que com que o sujeito de direito internacional, signatário de um Tratado, assume definitivamente, no plano internacional, a sua obrigação. No Brasil, existe a necessária consulta ao Congresso Nacional, preliminar à ratificação. A assinatura no desfecho da negociação não tem poder de fazê-lo definitivo, é apenas ato idôneo, para autenticação do texto convencional. A aceitação só será concedida por um documento: a Carta de Ratificação.

A Deportação é a forma de exclusão do território nacional do estrangeiro que aqui se encontra: após entrada irregular (clandestino); que embora tenha entrado de maneira regular excedeu o prazo de permanência; ou exerce atividade remunerada. A Expulsão é outra forma de exclusão e no Brasil, pode ocorrer para o estrangeiro que sofra condenação criminal ou for considerado como nocivo aos interesses nacionais. Uma vez expulso, ele nunca mais poderá voltar ao país.

Por seu lado, a Extradição é a entrega, por um Estado soberano a outro, a pedido deste último, de indivíduo que em seu território deva responder a um processo criminal ou cumprir pena em condenação que já tenha transitado em julgado. A regra geral é sempre para estrangeiros, mas é possível um nacional ser extraditado, isso se houver um específico Tratado de Extradição ou, na ausência deste, a promessa de Reciprocidade por parte do Estado que solicita a Extradição.

No Brasil é sempre o Supremo Tribunal Federal quem julga os casos de extradição. Se negado o pedido e estando no momento o extraditando preso, em território brasileiro, deverá ser posto imediatamente em liberdade. Se for aceito o pedido, abre-se um prazo que usualmente é de 60 dias, para que o governo estrangeiro que solicitou oficialmente a extradição, possa providenciar e em seguida retirar às suas próprias custas, o cidadão então extraditado do território nacional.

Entraram em vigor as novas regras para a concessão de visto temporário a estrangeiros que venham trabalhar no Brasil, pelo Conselho Nacional de Imigração. Para se instalar legalmente, deverão comprovar a escolaridade e a experiência na área de atuação (menos sul-americanos).

TRATADOS INTERNACIONAIS

Convenção Internacional contra a Corrupção Convenção Internacional contra a Corrupção
Convenção sobre o Uso das Comunicações Eletrônicas em Contratos Internacionais Convenção sobre o Uso das Comunicações Eletrônicas em Contratos Internacionais
Convenção sobre Comércio Internacional de Espécies Ameaçadas de Fauna e Flora Silvestres Convenção sobre Comércio Internacional de Espécies Ameaçadas de Fauna e Flora Silvestres
Tratado internacional sobre o comércio global de armas Tratado internacional sobre o comércio global de armas

Tratados internacionais sobre o espaço sideral

Existem agora 5 tratados internacionais da ONU sobre o espaço sideral. Eles determinam a exploração e uso, resgate de astronautas e recuperação de objetos lançados no espaço, além da responsabilidade por estragos e atividades dos Estados na Lua e/ou em outros corpos celestiais. Em Viena é a sede do Escritório da ONU de Assuntos do Espaço Sideral (UNOOSA).